é o regime de previdência estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que assegura por lei aos servidores titulares de cargos efetivos pelo menos, os benefícios de aposentadorias e pensão por morte, previstos no art. 40 da Constituição Federal.
O RPPS tem caráter contributivo e solidário, consolidado mediante as contribuições do ente federativo, dos servidores ativos e efetivos, inclusive inativos e pensionistas que recebam proventos e pensão em valor superior ao teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
No município de Água Santa a previdência própria foi instituída em Janeiro de 1992, através da Lei n.º 180/91.
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